(Download) "Direito administrativo angolano - Vol. I" by Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito administrativo angolano - Vol. I
- Author : Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso
- Release Date : January 05, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1128 KB
Description
Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo.
Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas.
Público-alvo
Obra essencialmente direcionada para operadores forenses e judiciários, que passam a dispor de uma ferramenta indispensável ao desempenho das suas funções, e também para estudantes e cidadãos no geral que querem compreender o enquadramento normativo destas temáticas e não possuem uma base consolidada de consulta.
Inclui:
- Regimento do Conselho de Ministros
- Lei das Empresas Públicas
- Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos
- Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos
- Lei da Probidade Pública
 "Direito administrativo angolano - Vol. I" by Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso * eBook PDF Kindle ePub Free){kind=link}