[Download] "Direito administrativo Angolano - Vol. II" by Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito administrativo Angolano - Vol. II
- Author : Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso
- Release Date : January 05, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1192 KB
Description
O Vol. II da ColectĆ¢nea sobre legislaĆ§Ć£o de direito administrativo de Angola reĆŗne a legislaĆ§Ć£o essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, atravĆ©s da impugnaĆ§Ć£o contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legĆtimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
PĆŗblico-alvo
Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciĆ”rio Angolano, incluĆndo juĆzes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.
Inclui
- Lei da ImpugnaĆ§Ć£o dos Actos Administrativos
- Lei da SuspensĆ£o da EficĆ”cia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de JustiƧa
- Lei OrgĆ¢nica da Provedoria de JustiƧa
- Lei OrgĆ¢nica do Tribunal Supremo
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